Projeto de Lei de autoria da vereadora Sol de Verão, que veda nomeação de condenados pela Lei Maria
Conforme aprovado no poder legislativo, a vedação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena. Caso, o agente já esteja nomeado e se enquadrar no disposto no art. 1º da referida lei, deverá ser exonerado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a promulgação desta Lei.
Institui a semana de incentivo ao aleitamento materno no município de Jaru
A campanha será comemorada anualmente na primeira semana do mês de Agosto, período em que se comemora a "semana Mundial de lncentivo ao Aleitamento Materno", passando a integrar no calendário oficial de eventos do Município.
Lei aprovada regulamenta uso de bicicletas elétricas no município
Dentre as normas estabelecidas pela lei, a condução de bicicletas elétricas deve ser realizada por pessoas maiores de 16 anos e depende de autorização expedida pelo Município.
